2-Exercícios Direito Penal Especial - Rafael Medeiros - 30-11-2019

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PROFESSOR: RAFAEL ANDRADE DE MEDEIROS TURMA: CARREIRAS POLICIAIS

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I – CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (CESPE - 2019 - PGE-PE - ANALISTA JUDICIÁRIO) João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele trabalha e que estavam sob sua posse em razão de seu cargo. João chegou a presentear diversos parentes com alguns dos referidos produtos. Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato-apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública. 1. De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de pequena monta, será possível a aplicação do princípio da insignificância. 2. A devolução dos bens apropriados indevidamente por João antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa de extinção da punibilidade do crime de peculato-apropriação. 3. Caso João seja condenado criminalmente, a decretação da perda do seu cargo público, por ser efeito específico da condenação, deve ser motivadamente declarada em sentença. (CESPE - 2019 - CGE-CE - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO) Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro da administração pública, o Código Penal tipifica condutas que, praticadas por servidor público, se consubstanciam em crimes contra a administração pública. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo. 4. O sujeito ativo do crime de prevaricação pode ser um particular, desde que aja em concurso com servidor público, mesmo que aquele desconheça a condição funcional do coautor. (CESPE - 2019 - CGE-CE - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO) 5. A reparação do dano no caso de peculato culposo, mesmo que ocorra em momento posterior à prolação da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade (CESPE - 2019 - BOA VISTA - RR - PROCURADOR MUNICIPAL) Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro. Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para

que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil. Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. 6. Juan não deverá responder pelo crime de peculato, apesar de ter se apropriado de medicamentos da rede pública de saúde. (VUNESP - 2017 - COTIA - SP - PROCURADOR LEGISLATIVO) 7. O funcionário público que se apropria do dinheiro da “caixinha”, arrecadada por todos os funcionários para pagar a festa de comemoração de fim de ano, em tese, pratica o crime de peculato. (CESPE - 2016 - PC-PE - ESCRIVÃO DE POLÍCIA) 8. É material o crime de peculato-desvio, uma vez que se consuma no exato momento do efetivo desvio do bem que o agente público detém ou possui em razão de seu cargo, com a necessidade da ocorrência de dano para a administração pública. (CESPE - 2014 - PGE-BA - PROCURADOR DO ESTADO) 9. Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta. (CESPE - 2013 - CNJ - ANALISTA JUDICIÁRIO) 10. O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível. (CESPE - 2019 - CGE-CE - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO) Mário, servidor público, detinha da administração um bem que estava sob sua posse e passou a tratá-lo como sua propriedade por um mês em sua residência. Convencido por sua esposa, Mário restituiu o bem, intacto, à administração pública. 11. Considerando-se que, nessa situação hipotética, a conduta do servidor consista em peculato-apropriação e que, até a restituição da coisa subtraída, não tenha havido indiciamento nem denúncia, é correto afirmar que Mário: a) não deverá responder pelo crime, uma vez que ocorreu a desistência voluntária. b) deverá responder pelo crime, pois a desistência não foi voluntária, mas determinada por terceiro. c) não deverá responder pelo crime, visto que agiu com arrependimento eficaz.

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d) deverá responder pelo crime, estando, porém, sujeito a redução de pena em razão do arrependimento posterior. e) deverá responder pelo crime na modalidade tentada, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. (CESPE - 2019 - TCE-RO - PROCURADOR DE CONTAS) Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares. 12. Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por: a) peculato-furto e denunciação caluniosa. b) peculato-desvio e falsa comunicação de crime. c) peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa. d) fraude processual e falsa comunicação de crime. e) favorecimento real e fraude processual. (CESPE - 2014 - TJ-DF - JUIZ) 13. Servidor público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que tiver recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem responderá pela prática do crime de: a) Concussão. b) Corrupção passiva. c) Peculato-estelionato. d) Peculato-apropriação. e) Peculato-próprio. (CESPE - 2012 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO) 14. Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente pelo próprio funcionário que recebeu a coisa, o crime será o de corrupção passiva. (IESES - 2018 - TJ-CE - TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS) 15. O sujeito ativo do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações somente pode ser o funcionário público, e especialmente aquele devidamente autorizado a trabalhar com a informatização ou sistema de dados da Administração Pública. O tipo penal, que tipifica crime próprio, tem o especial cuidado de destacar que o sujeito ativo dessa infração penal é o funcionário autorizado, afastando, dessa forma, qualquer outro funcionário que, eventualmente, imiscuir-se indevidamente nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública.

(VUNESP - 2017 - COTIA - SP - PROCURADOR LEGISLATIVO) 16. O funcionário público que insere dados inexatos no banco de dados da Administração Pública, por distração, em tese, pratica o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. (CESPE - 2012 - MPE-RR - PROMOTOR DE JUSTIÇA) De acordo com as informações de inquérito policial, uma servidora pública municipal lotada no setor de compras e pagamentos da prefeitura municipal, em conluio com empresário estabelecido na cidade, o qual tinha conhecimento da função desempenhada pela servidora pública, inseriu, em razão do cargo, no sistema informatizado de pagamentos da prefeitura, dados falsos relativos à prestação de serviços não executados e à aquisição de bens não entregues à municipalidade, o que resultou no pagamento indevido de R$ 2.300,00, valor aquinhoado em igual proporção entre os acusados, que eram primários e sem antecedentes. 17. Com base no estabelecido no CP, bem como no entendimento dos tribunais superiores dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta com relação à situação hipotética acima e aos crimes contra a administração pública. a) Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta tanto da funcionária quanto do empresário em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes. b) A conduta dos agentes — funcionária e empresário — amolda-se, em face do princípio da especialidade, à figura típica doutrinariamente denominada peculato eletrônico. c) Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de dados falsos no sistema de informações da prefeitura municipal. d) O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a presença de elemento normativo do tipo condição de funcionário autorizado. e) A restituição dos valores percebidos indevidamente extinguirá a punibilidade dos agentes caso ocorra antes do recebimento da peça acusatória; se for posterior a esta, a pena será reduzida pela metade. (CESPE - 2016 - TCE-PA - ANALISTA DE CONTROLE) 18. João, policial civil, exigiu vantagem indevida de particular para não prendê-lo em flagrante. A vítima não realizou o pagamento e prontamente comunicou o fato a policiais civis. Nessa situação, como o delito de concussão é formal, o crime consumou-se com a exigência da vantagem indevida, devendo João por ele responder. (CESPE - 2015 - TRE-GO - ANALISTA JUDICIÁRIO) 19. Cometerá o crime de extorsão o servidor público que, em razão do cargo e mediante grave ameaça, exigir para si vantagem econômica. (CESPE - 2013 - PC-DF - ESCRIVÃO DE POLÍCIA) 20. Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que, em razão da função, solicita, recebe ou aceita 

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vantagem indevida, ao passo que pratica crime de concussão o funcionário que, também em razão da função, impõe, ordena ou exige vantagem indevida. (CESPE - 2014 - TJ-DFT - TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS) Considere que Mário, tabelião do registro de imóveis de Brasília, tenha exigido de Cláudio o pagamento de custas e emolumentos que deveria saber indevidos, relativos à expedição de uma certidão de ônus reais. 21. Nessa situação hipotética, conforme jurisprudência atual do STJ, Mário cometeu o crime de excesso de exação. (CESPE - 2019 - TJ-SC - JUIZ SUBSTITUTO) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo. 22. Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de: a) constrangimento ilegal. b) extorsão. c) corrupção passiva. d) concussão. e) excesso de exação. (CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - AUDITOR FISCAL) Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos. 23. Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de: a) peculato. b) excesso de exação. c) corrupção passiva. d) peculato mediante erro de outrem. e) crime funcional contra a ordem tributária. (CESPE - 2019 - CGE-CE - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO) 24. O ato de servidor público exigir para si vantagem indevida em razão de sua função pública configura o crime de corrupção passiva. (CESPE - 2016 - TCE-PR - ANALISTA DE CONTROLE) 25. Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência. (CESPE - 2016 - TCE-PA - ANALISTA DE CONTROLE) 26. Pedro, funcionário público, solicitou a Maria a quantia de R$10.000 para não lavrar auto de infração decorrente de ato ilícito descoberto durante fiscalização fazendária. Ao perceber que teria que pagar uma multa de mais de R$20.000, Maria prontamente concordou com a proposta e realizou o pagamento. Nessa situação, Maria responderá como partícipe do delito de corrupção passiva, uma vez que, quanto ao concurso de agentes, o Código Penal adotou exclusivamente a teoria unitária do crime. (CESPE - 2014 - TC-DF - AUDITOR DE CONTROLE) 27. Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a determinado servidor público para que este praticasse ato de ofício contrário ao seu dever funcional.

Nesse caso, evidencia-se a prática do delito de corrupção passiva por parte de Pedro. (CESPE - 2012 - TJ-BA - JUIZ ESTADUAL) 28. Responde criminalmente o funcionário público que, em razão da função, e mesmo antes de assumi-la, aceita promessa de vantagem indevida, ainda que não venha a recebê-la. (CESPE - 2012 - TJ-RR - AGENTE DE PROTEÇÃO) 29. Pode haver o crime de corrupção passiva sem que haja o de corrupção ativa. (VUNESP - 2013 - ITESP - ADVOGADO) Policiais Militares Ambientais comparecem a um assentamento e constatam a extração ilegal de madeira (crime ambiental). Trabalhadores assentados pedem aos policiais que não adotem providências, no que são prontamente atendidos e os policiais se retiram, sem que qualquer providência fosse implementada. 30. Diante da afirmação anterior, e com relação aos crimes contra a Administração Pública, os Policiais Militares cometeram o crime de: a) Exercício funcional ilegal. b) Prevaricação para satisfazer interesse pessoal. c) Condescendência criminosa. d) Prevaricação para satisfazer sentimento pessoal. e) Corrupção passiva privilegiada. (CESPE - 2015 - TJ-PB - JUIZ) 31. João, chefe do órgão público no qual trabalhava Rodrigo, ao tomar conhecimento de que este subtraiu valores em dinheiro do órgão público, não abriu processo administrativo disciplinar contra Rodrigo, em razão de compaixão pela origem humilde e vida difícil de seu subordinado. Nessa situação, João praticou o crime de prevaricação. (CESPE - 2019 - CGE-CE - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO) Milton, valendo-se de sua condição de servidor público e cedendo a pedido de amigo íntimo, deixou de cumprir seu dever funcional ao não ter promovido ação para apurar infração de determinada empresa vinculada à administração pública. 32. Nessa situação hipotética, apurada a conduta de Milton, ele deverá responder pelo crime de: a) advocacia administrativa qualificada. b) corrupção passiva privilegiada. c) corrupção ativa. d) concussão. e) condescendência criminosa. (VUNESP - 2013 - TJ-SP - MÉDICO) Agamenon, funcionário público, teve desavenças pessoais no trabalho contra Pitágoras. Com o desejo de vingar-se do seu desafeto, Agamenon retarda indevidamente um ato de ofício que devia praticar, com o claro objetivo de prejudicar Pitágoras. 33. Conforme o que dispõe o Código Penal, essa conduta de Agamenon caracteriza o crime de: a) Corrupção passiva. b) Descaminho. c) Concussão. d) Violência arbitrária. e) Prevaricação.

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(CEFET-BA - 2008 - PC-BA - DELEGADO DE POLÍCIA) 34. Em relação ao crime de prevaricação, pode-se afirmar: a) Não há, para configuração do delito, a necessidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. b) Exige a lei, para configuração do delito, o dolo específico em satisfazer interesse ou sentimento pessoal. c) Basta que o funcionário público retarde ou deixe de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei. d) Basta que o funcionário público satisfaça interesse alheio. e) Basta que o funcionário público exija para si ou para outrem vantagem indevida. (CESPE - 2016 - PC-PE - AGENTE DE POLÍCIA) 35. O agente penitenciário que não recolher aparelhos celulares de pessoas em privação de liberdade incorrerá no delito de prevaricação imprópria. (CESPE - 2016 - TCE-PR - AUDITOR) 36. Situação hipotética: João, chefe de determinada repartição pública, deixou de instaurar o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade por falta funcional de Pedro, que, além de ser seu subordinado, era seu amigo de longa data, fato que o fez atuar com um grau de tolerância maior. Assertiva: Nessa situação, João cometeu o crime capitulado no CP como condescendência criminosa. (CESPE - 2012 - TCE-ES - AUDITOR DE CONTROLE) 37. Para a caracterização do crime de condescendência criminosa, é necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no exercício do cargo, emprego ou função e a autoridade competente para aplicar-lhe a sanção administrativa. (CESPE - 2009 - BACEN - PROCURADOR) 38. Não haverá o crime de condescendência criminosa quando faltar ao funcionário público competência para responsabilizar o subordinado que cometeu a infração no exercício do cargo. (FCC - 2018 - DISTRITO FEDERAL - PROCURADOR LEGISLATIVO) 39. O crime de advocacia administrativa exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública. (CESPE - 2018 - EMAP - ANALISTA PORTUÁRIO) 40. Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa. (CESPE - 2017 - TRF 1R - OFICIAL DE JUSTIÇA) 41. Servidor público que tenha revelado fato do qual teve conhecimento em razão do cargo que exerce e que deveria permanecer em segredo terá cometido crime de divulgação de segredo. (CESPE - 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - ANALISTA) 42. O agente que, de qualquer forma, facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da administração pública incorrerá nas penas previstas para o crime de violação de sigilo funcional.

(CESPE - 2012 - TJ-AC - TÉCNICO JUDICIÁRIO) 43. Pratica o crime de violação de sigilo funcional o funcionário de tribunal que revela, ainda que para seu cônjuge, conteúdo de processo que corra em segredo de justiça ao qual teve acesso no exercício de suas funções. (CESPE - 2019 - CGE-CE - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO) 44. Para fins penais, o conceito de administração pública tem sentido restrito: não alcança os servidores contratados por empresas privadas prestadoras de serviço tipicamente público. (CESPE - 2016 - TCE-PA - AUDITOR DE CONTROLE - ADAP.) 45. Será aumentada da terça parte a pena de crimes praticados contra a administração pública por ocupantes de cargo em comissão e assessoramento de autarquias. (CESPE - 2015 - STJ - ANALISTA JUDICIÁRIO) 46. A pessoa que exerça temporariamente cargo público, mesmo sem remuneração, poderá ser enquadrada em crime de advocacia administrativa. (CESPE - 2013 - DPE-ES - DEFENSOR PÚBLICO) 47. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, bem como quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública. (CESPE - 2012 - TJ-RO - ANALISTA) 48. Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição. CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (CESPE - 2011 - TJ-ES - JUIZ SUBSTITUTO) 49. Comete o delito de usurpação de função pública o agente que se arrogue nessa função, independentemente de praticar atos de ofício como se legitimado fosse, com o ânimo de usurpar. (CESPE - 2017 - TRF1R - OFICIAL DE JUSTIÇA) 50. Caso a parte resista, com uso de violência, ao cumprimento do mandado judicial e a diligência deixe de ser cumprida em razão disso, ficará configurado o crime de resistência qualificada em concurso material com o crime decorrente da violência. (CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - AUDITOR FISCAL) 51. O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica: a) desacato. b) resistência. c) desobediência. d) crime contra a ordem tributária. e) conduta penalmente atípica, considerada mera infração administrativa.

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(CESPE - 2011 - TJ-ES - JUIZ SUBSTITUTO) 52. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la. (CESPE - 2019 - DPE-DF - DEFENSOR PÚBLICO) 53. Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica. (CESPE - 2011 - TJ-ES - JUIZ SUBSTITUTO) 54. O delito de desacato pode ser praticado quando a ofensa é dirigida a funcionário público que não se encontre presente, desde que o desacato esteja relacionado às suas funções. (CESPE - 2018 - PC-MA - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ADAP.) Adão, alegando ter poder de persuasão sobre seu primo, delegado de polícia que presidia inquérito policial em que Cláudio estava sendo investigado, solicitou deste determinada quantia de dinheiro, a pretexto de repassá-la ao delegado, para impedir o indiciamento de Cláudio pela prática de estupro. 55. Nessa situação hipotética, a conduta de Adão configurou o crime de: a) exploração de prestígio. b) tráfico de influência simples. c) corrupção passiva. d) advocacia administrativa. e) tráfico de influência majorado. (CESPE - 2011 - STM - ANALISTA JUDICIÁRIO) 56. A pessoa que exige para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função comete crime de tráfico de influência. Caracteriza-se a exploração de prestígio quando a solicitação é feita a pretexto de influir, por exemplo, sobre juiz ou funcionário da justiça. (CESPE - 2018 - EMAP - ANALISTA PORTUÁRIO) 57. As condutas dos ilícitos de corrupção passiva e de corrupção ativa são bilaterais e, assim, a condenação do corrupto passivo está vinculada à condenação do corruptor ativo. (CESPE - 2018 - ABIN - AGENTE DE INTELIGÊNCIA) 58. O crime de corrupção ativa e o de corrupção passiva são considerados crimes próprios praticados contra a administração pública. (CESPE - 2018 - PC-MA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL) 59. O crime de corrupção ativa é de natureza material e se consuma com a efetiva entrega da vantagem oferecida. (CESPE - 2019 - PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo

havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 60. A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário. 61. Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime. (CESPE - 2017 - TRF5R - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) 62. Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho. (CESPE - 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - ANALISTA) 63. O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido pela entrada ou pelo consumo de mercadoria pode incidir no crime de descaminho. Na hipótese de o tributo devido ser inferior ao mínimo exigido para a propositura de uma execução fiscal, o STF entende que a conduta é penalmente irrelevante, aplicando-se a ela o princípio da insignificância. (CESPE - 2017 - TRF5R - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) 64. A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando. (CESPE - 2018 - DPF - ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL) João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. 65. O crime de contrabando, como o praticado por João e sua organização criminosa, foi tipificado no Código Penal brasileiro em decorrência do princípio da continuidade normativo-típica. (CESPE - 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - ANALISTA) 66. A conduta do agente que pratica navegação de cabotagem é típica, caracteriza o crime de contrabando e é punida com pena em dobro. (CESPE - 2011 - STM - ANALISTA JUDICIÁRIO) 67. Jonas, réu em ação penal, ficou irritado com a inclusão de seu nome no rol de denunciados e, ao ser citado pelo oficial de justiça, rasgou o mandado e os documentos que o acompanhavam, lançando-os, com desprezo, no rosto do oficial. Nessa situação, Jonas praticou dois delitos: inutilização de documento público e desacato. (CESPE - 2018 - DPF - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL) Pedro é o responsável pelo adimplemento das contribuições previdenciárias de uma empresa de médio porte. Nos meses de janeiro a junho de 2018, a empresa entregou a Pedro o numerário correspondente ao valor das contribuições previdenciárias de seus empregados, mas Pedro, com dolo,

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deixou de repassá-lo à previdência social. Pedro é primário e de bons antecedentes. 68. Nessa situação hipotética, Pedro praticou o crime de sonegação de contribuição previdenciária. (CESPE - 2014 - DPF - AGENTE DE POLÍCIA) Carlos praticou o crime de sonegação previdenciária, mas, antes do início da ação fiscal, confessou o crime e declarou espontaneamente os corretos valores devidos, bem como prestou as devidas informações à previdência social. 69. Nessa situação, a atitude de Carlos ensejará a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento dos débitos previdenciários. CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (CESPE - 2016 - PC-PE - ESCRIVÃO DE POLÍCIA) 70. Dar causa à instauração de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-se a esse alguém infração administrativa de que o sabe inocente consiste no crime de denunciação caluniosa. (CESPE - 2017 - DPE-AL - DEFENSOR PÚBLICO) 71. A respeito dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, assinale a opção correta. a) Em relação a ambos os crimes, admite-se que o agente seja autoridade pública encarregada da persecução criminal. b) Em relação a ambos os crimes, a instauração da investigação configura elemento normativo dos tipos suficiente para configurar consumação. c) Exige-se, como elemento normativo dos tipos desses crimes, a indicação de pessoa certa e determinada. d) Em relação a ambos os crimes, impõe-se ao agente saber da inocência da pessoa a quem se imputa o crime ou infração. e) A consumação desses crimes se dá desde que o agente, ao comunicar o crime, tenha consciência atual de que inexiste a infração por ele imputada. (CESPE - 2016 - TRT 8R - OFICIAL DE JUSTIÇA) 72. O agente que acusa a si mesmo, perante a autoridade, de ter cometido infração penal que não ocorreu pratica o crime de comunicação falsa de crime. (CESPE - 2017 - TRE-BA - ANALISTA ADMINISTRATIVO) Marcos estava sendo acusado de roubo. Preocupado com o futuro de Marcos, que havia recentemente sido aprovado em um concurso para a carreira policial, Carlos, pai de Marcos, comunicou à autoridade ser o autor do roubo e assumiu, em juízo, a prática do crime. 73. Nessa situação hipotética, caso seja descoberta a mentira, Carlos responderá pela prática do crime de autoacusação falsa. (CESPE - 2019 - CGE-CE - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO) 74. Contador que fizer afirmação falsa em processo administrativo praticará crime de falso testemunho. (CESPE - 2014 - MPE-AC - PROMOTOR DE JUSTIÇA) 75. O STF e o STJ já se posicionaram no sentido de que, em tese, é possível atribuir a advogado a coautoria pelo crime de falso testemunho.

(CESPE - 2017 - TRF1R - ANALISTA JUDICIÁRIO) 76. O crime de suborno de testemunha só será consumado com a efetiva realização de depoimento em juízo, no qual seja feita afirmação falsa ou seja negada ou silenciada a verdade. (CESPE - 2017 - TRF1R - ANALISTA JUDICIÁRIO) 77. Situação hipotética: Jonas usou de grave ameaça contra perito com o objetivo de favorecer os interesses da empresa onde trabalha, que está envolvida em contenda submetida ao juízo arbitral. Assertiva: Nessa situação, o crime cometido por Jonas é tipificado como coação no curso do processo. (INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - DEFENSOR) 78. Wylliam constrangeu Notárius, mediante grave ameaça, a pagar-lhe uma dívida de R$100,00. Posteriormente, apurou-se que a “dívida era inexistente”, embora Wylliam acreditasse que era credor de Notárius. Penalmente, a conduta de Wylliam está classificada como: a) Extorsão (CP, art. 158). b) Exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). c) Roubo (CP, art. 157). d) Constrangimento ilegal (CP, art. 146). e) Ameaça (CP, art. 147). (TRF 4R - 2010 - TRF4R - JUIZ) 79. Destruir ou danificar coisa própria não é crime mesmo quando se ache a coisa em poder de terceiro por determinação judicial ou contrato. (FCC - 2012 - MPE-AP - ANALISTA MINISTERIAL) 80. Situação hipotética: Manoel cometeu cinco crimes de homicídio em uma pequena cidade do Estado do Amapá e passou a ser procurado pela Justiça Pública, ainda na fase investigatória, após ter a sua prisão temporária decretada. Para que não seja capturado pela polícia, Manoel contratou seu amigo João, renomado cirurgião plástico, que realizou em Manoel uma operação plástica, alterando completamente o rosto do criminoso. Assertiva: Neste caso, João, ciente do intuito de Manoel, cometeu crime de fraude processual. (CESPE - 2016 - TRT 8R - OFICIAL DE JUSTIÇA) 81. É isento de pena, ainda que pratique o crime de favorecimento pessoal, o ascendente, o descendente, o cônjuge ou o irmão de criminoso que o auxilia a fugir da ação da autoridade policial. (CESPE - 2013 - TRT 5R - JUIZ) 82. O indivíduo que emprestar motocicleta de sua propriedade para que o irmão cometa o crime de furto em uma agência bancária, de modo a auxiliá-lo na fuga, será beneficiado, na ação penal movida por favorecimento pessoal, com a isenção de pena, não respondendo, portanto, por sua conduta. (CESPE - 2018 - PC-MA - ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL) Rui e Lino, irmãos, combinaram a prática de furto a uma loja. Depois de subtraídos os bens, Pedro, pai de Rui e de Lino, foi procurado e permitiu, em benefício dos filhos, a ocultação dos objetos furtados em sua residência por algum tempo, porque eles estavam sendo investigados.

— “O sábio nunca diz tudo o que pensa, mas pensa sempre tudo o que diz.”. (Aristóteles)

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PROFESSOR: RAFAEL ANDRADE DE MEDEIROS TURMA: CARREIRAS POLICIAIS

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83. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro configura: a) receptação. b) favorecimento real. c) favorecimento pessoal. d) hipótese de isenção de pena. e) furto. (CESPE - 2013 - MPE-RO - PROMOTOR DE JUSTIÇA) 84. Para a configuração do crime de favorecimento real, a pessoa a quem o agente auxiliar já deverá ter consumado o crime anterior, sendo-lhe assegurada a fuga. (CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - AUDITOR FISCAL - ADAPTADO) 85. São punidos na modalidade culposa os crimes de: a) falsidade ideológica e furto. b) condescendência criminosa e prevaricação. c) peculato e violação de sigilo funcional. d) sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. e) fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança e peculato. (FEPESE - 2016 - SJC-SC - AGENTE SOCIOEDUCATIVO) 86. O crime será apenado com detenção ou multa, em caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda. (CESPE - 2017 - TRF1R - OFICIAL DE JUSTIÇA) 87. Situação hipotética: Enquanto aguardava a audiência de custódia, um indivíduo preso em flagrante pelo delito de tráfico internacional de drogas pediu para ir ao banheiro. Por descuido dos agentes, quebrou uma janela e, mediante grave ameaça, conseguiu fugir. Assertiva: Nessa situação, a evasão do preso é considerada atípica, pois ocorreu violência apenas contra a coisa. (CESPE - 2011 - PC-ES - ESCRIVÃO DE POLÍCIA) Frederico, na condição de advogado constituído por um investigado, recebeu das mãos do escrivão da delegacia os autos do inquérito policial para exame e, ao final da consulta,

deixou de restituí-los ao cartório da delegacia, levando-os consigo, sem autorização para tanto. 88. Nessa situação, caracterizou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. (CESPE - 2016 - TRT 8R - OFICIAL DE JUSTIÇA) 89. A configuração do crime de exploração de prestígio depende de a conduta do agente incluir a alegação ou a insinuação de que o dinheiro ou a utilidade também se destina ao juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. (CESPE - 2011 - STM - ANALISTA JUDICIÁRIO) 90. A pessoa que exige para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função comete crime de tráfico de influência. Caracteriza-se a exploração de prestígio quando a solicitação é feita a pretexto de influir, por exemplo, sobre juiz ou funcionário da justiça. (CESPE - 2019 - MPE-PI - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO) Para influenciar promotor de justiça a não oferecer denúncia contra Lúcio, Mário, analista do Ministério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000. Lúcio pagou o valor, mas Mário não comentou o assunto com o membro do Ministério Público, e a denúncia foi oferecida regularmente. 91. Nessa situação hipotética, Mário e Lúcio cometeram, respectivamente, a) o crime de tráfico de influência e uma conduta atípica. b) os crimes de tráfico de influência e de corrupção ativa. c) o crime de exploração de prestígio e uma conduta atípica. d) os crimes de exploração de prestígio e de corrupção ativa. e) os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa.

GABARITOS 1. Errado 2. Errado 3. Correto 4. Errado 5. Errado 6. Correto 7. Errado 8. Errado 9. Correto 10. Correto 11. Letra D 12. Letra B 13. Letra C 14. Errado 15. Correto 16. Errado 17. Letra B 18. Correto 19. Correto 20. Correto 21. Correto 22. Letra D 23. Letra B

24. Errado 25. Errado 26. Errado 27. Errado 28. Correto 29. Correto 30. Letra E 31. Errado 32. Letra B 33. Letra E 34. Letra B 35. Correto 36. Correto 37. Errado 38. Errado 39. Errado 40. Correto 41. Errado 42. Correto 43. Correto 44. Errado 45. Correto 46. Correto

47. Correto 48. Correto 49. Errado 50. Correto 51. Letra C 52. Correto 53. Correto 54. Errado 55. Letra E 56. Correto 57. Errado 58. Errado 59. Errado 60. Correto 61. Errado 62. Errado 63. Correto 64. Correto 65. Correto 66. Errado 67. Correto 68. Errado 69. Correto

— “Não espere por uma crise para descobrir o que é importante em sua vida.”. (Platão)

70. Errado 71. Letra A 72. Errado 73. Correto 74. Correto 75. Correto 76. Errado 77. Correto 78. Letra B 79. Errado 80. Correto 81. Correto 82. Errado 83. Letra B 84. Errado 85. Letra E 86. Correto 87. Correto 88. Correto 89. Errado 90. Correto 91. Letra C  7