(27-09) Caderno de Questões - Direito Penal e Legislação Especial (com gabarito)

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26/09/2018

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(PRF) Copa das Questões - Direito Penal/Legislação Especial Direito da Criança e do Adolescente Questão 1: CESPE ­ JE TJPR/TJ PR/2017 Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.  a) O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do MP Eleitoral.   b) Quem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente, pratica infração administrativa prevista no ECA.   c) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o MP pode conceder remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime de semiliberdade, mas não a internação.   d) A competência regulamentar do juiz da infância e da juventude implica o poder­dever de disciplinar, por meio de ato normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas das cidades da comarca. Esta questão possui comentário do professor no site.

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Direito Penal Questão 2: CESPE ­ OI (ABIN)/ABIN/Área 1/2018 À luz do Código Penal, julgue o item que se segue. No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.  Certo  Errado Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 3: CESPE ­ Esc Pol (PC MA)/PC MA/2018 A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é   a)  típico e lei posterior suprime o tipo penal.   b)  típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.   c)  típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.   d)  típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.   e) atípico e lei posterior o torna típico. Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 4: CESPE ­ Inv Pol (PC MA)/PC MA/2018 Admite a modalidade tentada o crime de   a) instigação ao suicídio sem resultado lesivo.   b)  aborto.   c)  lesão corporal culposa.   d)  omissão de socorro.   e) difamação cometida verbalmente.

Questão 5: CESPE ­ Inv Pol (PC MA)/PC MA/2018 Durante o cumprimento de um mandado de prisão a determinado indivíduo, este atirou em um investigador policial, o qual, revidando, atingiu fatalmente o agressor. Nessa situação hipotética, a conduta do investigador configura   a) legítima defesa própria.   b) exercício regular de direito.   c)  estrito cumprimento do dever legal.   d)  homicídio doloso.   e)  homicídio culposo. Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 6: CESPE ­ Esc Pol (PC MA)/PC MA/2018 A imputabilidade é definida como   a) a capacidade mental, inerente ao ser humano, de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar­se de acordo com esse entendimento.    b)    a  contrariedade  entre  o  fato  típico  praticado  por  alguém  e  o  ordenamento  jurídico,  capaz  de  lesionar  ou  expor  a  perigo  de  lesão  bens  jurídicos  penalmente protegidos.   c)  a reprovabilidade ou o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela conduta criminosa.   d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.   e)  a necessidade de que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão. Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 7: CESPE ­ AI (ABIN)/ABIN/2018 Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O crime de peculato pode ser praticado por quem exerce emprego público, ainda que sua atividade seja transitória ou sem remuneração.  Certo  Errado Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 8: CESPE ­ Inv Pol (PC MA)/PC MA/2018 Uma  investigadora  de  polícia  exigiu  de  um  traficante  de  drogas  o  pagamento  de  determinada  importância  em  dinheiro  a  fim  de  que  evitasse  o  indiciamento  dele  em inquérito policial. O traficante pediu um prazo para o pagamento do valor acordado e, dois dias depois, entregou o dinheiro à investigadora, a qual, então, ocultou as provas contra o traficante. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.   a) A conduta da investigadora configura crime de concussão, consumado quando ela exigiu do traficante o pagamento do valor pecuniário.   b) A investigadora e o traficante, pela aplicação da teoria monista,  deverão responder pelo mesmo tipo penal.   c) A investigadora cometeu crime de corrupção passiva, consumado a partir do momento em que o traficante efetuou o pagamento. 

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 d) O cumprimento, pela investigadora, do acordado com o traficante configura circunstância qualificadora do crime.   e) O traficante deverá responder pelo crime de corrupção ativa, consumado a partir do momento em que as provas contra ele foram ocultadas. Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 9: CESPE ­ OTI (ABIN)/ABIN/Área 2/2018 Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema. A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Odair cometeu os crimes de corrupção passiva e de violação de sigilo funcional qualificado pelo dano a outrem.  Certo  Errado Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 10: CESPE ­ Esc Pol (PC MA)/PC MA/2018 Adão,  alegando  ter  poder  de  persuasão  sobre  seu  primo,  delegado  de  polícia  que  presidia  inquérito  policial  em  que  Cláudio  estava  sendo  investigado,  solicitou  deste determinada quantia de dinheiro, a pretexto de repassá­la ao delegado, para impedir o indiciamento de Cláudio pela prática de estupro. Nessa situação hipotética, a conduta de Adão configurou o crime de   a) corrupção passiva privilegiada.   b) advocacia administrativa.   c) tráfico de influência.   d)  exploração de prestígio.   e)  corrupção passiva. Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 11: CESPE ­ AI (ABIN)/ABIN/2018 Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O crime de corrupção ativa e o de corrupção passiva são considerados crimes próprios praticados contra a administração pública.  Certo  Errado Esta questão possui comentário do professor no site.

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Legislação Penal e Processual Penal Especial Questão 12: CESPE ­ Proc (PGE SE)/PGE SE/2017 José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação. Nessa situação hipotética,   a) a conduta de José deve ser considerada atípica, visto que o decreto­lei que regulamenta as contravenções penais não foi recepcionado pela CF.   b) a prisão em flagrante de José é cabível, uma vez que a conduta praticada por ele é de natureza permanente.   c) a competência para julgar a referida contravenção penal é da justiça estadual.   d) a ação penal nas contravenções deverá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.   e) é cabível a prisão preventiva de José, mesmo que seja primário, em razão não somente da periculosidade de sua conduta, mas também da garantia da ordem pública. Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 13: CESPE ­ TJ (TRE BA)/TRE BA/Serviços Gerais/Segurança Judiciária/2017 Caso um escritor publique um livro que contenha afirmações discriminatórias contra determinada comunidade étnica,  a)  o escritor não poderá ser condenado por racismo, em razão do princípio da liberdade de expressão, conforme expresso pela lei pertinente aos crimes de racismo.  b)  os exemplares desse livro que estejam em circulação poderão ser imediatamente recolhidos, por ordem judicial.  c)  os exemplares existentes do livro não poderão ser destruídos por ordem judicial, mesmo após sentença transitada em julgado, por terem constituído prova da materialidade do delito.  d)  somente membros da comunidade étnica discriminada terão legitimidade para ingressar com ação judicial contra o escritor do livro.  e)  todos os indivíduos que adquirirem o referido livro serão, em consequência dessa compra, sujeitos ativos de crime resultante de preconceito de raça. Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 14: CESPE ­ Proc (PGE SE)/PGE SE/2017 No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.   a) O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá­la responde igualmente pela conduta realizada.   b) A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica­se somente aos crimes ocorridos em território nacional.   c) No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.   d) A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.   e) A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico. Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 15: CESPE ­ Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo. Cortar madeira de lei para transformá­la em carvão constitui crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena será agravada.  Certo  Errado Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 16: CESPE ­ DP AC/DPE AC/2017 Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou­a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente. Nessa situação hipotética, considerando­se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a   a)  retornar  ao  local  da  aquisição  imediatamente  e  requerer  que  o  vendedor  entregue  recibo  da  compra  e  comprovação  da  origem  lícita  da  arma  para  que  seja efetuado o seu registro.   b)  limpar  suas  digitais  e  descartar  a  arma  imediatamente,  uma  vez  que,  de  acordo  com  a  lei,  poderá  ser  preso  em  flagrante,  a  qualquer  momento,  no  local  de trabalho.  c) procurar a delegacia da cidade e proceder à entrega espontânea da arma, visto que esse ato é causa permanente de exclusão de punibilidade.  d) requerer a autorização para o porte da arma, por ser de uso permitido, e, posteriormente, apresentar a arma na delegacia de polícia para regularização definitiva.  e) comparecer à delegacia, uma vez que a posse de arma de fogo, de per si, constitui crime, sendo inviável, nesse caso, a extinção da punibilidade, obtendo­se o benefício da confissão. Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 17: CESPE ­ AJ (STM)/STM/Apoio Especializado/Serviço Social/2018 Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD.), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue o item que se segue. O  SISNAD  prevê  atividades  de  atenção  e  de  reinserção  social  de  usuários  ou  dependentes  de  drogas,  estando  previstas,  entre  outras  dinâmicas,  a  necessidade  do trabalho com a família e a elaboração de um projeto terapêutico individualizado.  Certo  Errado Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 18: CESPE ­ AJ STJ/STJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/2018 https://www.tecconcursos.com.br/questoes/cadernos/experimental/7422254/imprimir

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Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. Aquele que oferece droga, mesmo que seja em caráter eventual e sem o objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, comete crime.  Certo  Errado Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 19: CESPE ­ OTI (ABIN)/ABIN/Área 2/2018 João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitamente, ele convenceu Pedro e Jorge, conselheiros fiscais de uma cooperativa de mineradores que atuam na região Norte do país, a modificar valores obtidos em uma mina de ouro. Pedro, sem conhecer a fundo a origem dos valores, concordou em fazer a transação. Antes de concluí­la, entretanto, ele desistiu da ação, e tentou convencer Jorge a fazer o mesmo. Tendo Jorge decidido prosseguir no esquema, Pedro, então, fez uma denúncia sigilosa à polícia, que passou a investigar o fato e reuniu elementos necessários ao indiciamento dos envolvidos. Antes que concretizasse a ação final de registro de valores, Jorge foi impedido pela polícia, que o prendeu em flagrante. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Caso contribua com as investigações delatando o esquema, Jorge poderá ser beneficiado pela ação retardada.  Certo  Errado Esta questão possui comentário do professor no site.

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Questão 20: CESPE ­ AJ STJ/STJ/Judiciária/"Sem Especialidade"/2018 Acerca  do  processamento  nos  casos  de  crimes  de  responsabilidade  dos  servidores  públicos,  do  procedimento  da  interceptação  telefônica  e  da  colaboração  premiada, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Roberto foi acusado de participar de organização criminosa que praticava crimes contra a administração pública. No curso da ação penal, Roberto resolveu, voluntariamente, contribuir com as investigações por meio do instituto da colaboração premiada. Posteriormente, entretanto, ainda no curso da instrução penal, ele  desistiu  de  participar  do  programa  de  colaboração  premiada. Assertiva:  Nessa  situação,  as  provas  colhidas  no  acordo  de  colaboração  não  poderão  ser  utilizadas exclusivamente contra Roberto.  Certo  Errado Esta questão possui comentário do professor no site.

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Gabarito 1) B 8) A 15) Errado

 2) Errado  9) Certo  16) C

 3) A  10) C  17) Certo

 4) B  11) Errado  18) Certo

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 5) A  12) C  19) Errado

 6) A  13) B  20) Certo

 7) Certo  14) C

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