Semana de Exercícios PMPA Oficial - Luana Davico

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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: UFTM Acerca das diferenças entre as atuais regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 227 da Constituição Federal, Lei federal no 8.069/1990) e o extinto código de menores, assinale a alternativa correta. A O ECA, composto por 250 artigos, garante os direitos e os deveres de cidadania de crianças e adolescentes. B O ECA manteve os tipos penais aos atos praticados contra crianças e adolescentes, por ação ou omissão, e determinou medidas específicas aplicáveis a pais.

C O ECA distinguiu a criança (de 0 a 12 anos de idade incompletos) do adolescente (de 12 a 19 anos e 11 meses de idade). D O ECA passou a atribuir a condição de filho ao adotado, proporcionando-lhe os mesmos direitos e deveres dos filhos naturais. E De acordo com o ECA, maiores de 23 anos de idade, independentemente do respectivo estado civil, tornam-se aptos à adoção, desde que o adotante tenha 18 anos a mais que o adotado.

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA A Lei nº 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até A doze anos de idade incompletos. B dez anos de idade incompletos. C onze anos de idade incompletos. D nove anos de idade incompletos. E treze anos de idade incompletos.

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Prova: IADES - 2019 SEASTER - PA - Assistente Social Conforme a Política Nacional do Idoso, considera-se idoso a pessoa com idade a partir de A 65 anos. B 55 anos. C 70 anos. D 60 anos E 75 anos.

Segundo a Lei 8.842: Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

A Idade de 60 anos está de acordo com o estatuto do idoso.

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Provas: IADES - 2019 SEASTER - PA - Enfermeiro A Lei n° 10.471/2003 institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos das pessoas de acordo com um critério etário. De acordo com a mencionada legislação, gozam de proteção do Estado A apenas mulheres idosas com idade igual ou superior a 50 anos. B pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

C pessoas com idade igual ou superior a 50 anos. D apenas homens idosos com idade igual ou superior a 65 anos. E apenas pessoas com idade superior a 80 anos.

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova Acerca do registro e do conteúdo da ocorrência policial nos casos de aplicação da Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta. A Tendo em conta o princípio constitucional da presunção de inocência, é proibida a juntada de ocorrências anteriores que envolvem as partes e da pesquisa dos antecedentes criminais do possível agressor a fim de se instruir o pedido de medidas protetivas de urgência. B Considerando o princípio da igualdade processual, que pode também ser traduzido no princípio da paridade das armas, a ofendida não pode juntar laudos médicos ou psicológicos, fotografias e documentos particulares que possam confirmar as respectivas alegações no momento do registro da ocorrência relacionada à Lei n° 11.340/2006.

C Em casos mais urgentes, no caso de medida protetiva de urgência de acolhimento ou pedido de casa abrigo, o policial deve registrar a ocorrência policial com todos os detalhes a respeito dos envolvidos e dos fatos e, após contato telefônico com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), encaminhar a ofendida para a referida delegacia, oportunidade em que a ofendida será levada até a casa abrigo. D Nas ocorrências referentes aos crimes sexuais, considerando a fragilidade psicológica da vítima, o policial deve evitar questionar detalhes do ato sexual criminal, bem como as características do autor, com vistas a evitar a revitimização. E O prazo máximo para a remessa do pedido de medida protetiva de urgência das delegacias ao Poder Judiciário é 24 horas, sem prorrogação.

a) é proibida a juntada de ocorrências anteriores é um procedimento previsto no manual de rotina dos juizados de violência doméstica. ( http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/0/Manual+de+rotinas+13.9.18++Versa%CC%83o+com+os+u%CC%81ltimos+ajustes.pdf/75dc424d-7c75-8f71-255f-c550cfcdbe6f ) ----------------------------------------------------------b) Há previsão similar no art. 12 da lei.

Art. 12, § 2º A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

d) Nas ocorrências referentes aos crimes sexuais, considerando a fragilidade psicológica da vítima, o policial deve evitar questionar detalhes do ato sexual criminal, bem como as características do autor, com vistas a evitar a revitimização. Há procedimento similar na lei. Art. 10 § 1º, § 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

e) O prazo máximo para a remessa do pedido de medida protetiva de urgência das delegacias ao Poder Judiciário é 24 horas, sem prorrogação.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente, sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de 10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa situação hipotética, ele responderá por A comércio ilegal de arma de fogo. B homicídio qualificado tentado. C disparo de arma de fogo em via pública. D lesão corporal gravíssima tentada. E perigo para a vida ou para a saúde de outrem.

Informações básicas sobre este delito: 1) Para a consumação desse crime é indispensável que o disparo ocorra em lugar habitado ou suas adjacências. 2) Aplica-se a consunção quando o fato tem como objetivo um crime mais grave: exemplo: atirar contra a vítima com dolo de matá-la. 3) Se a arma não estiver regularmente registrada em nome do seu possuidor, e esse não possuir o porte de arma, então o agente responde cumulativamente pelo disparo (art. 15) e pelo porte (art. 14 ou 16) da Lei 10.826/03, somando-se as penas pois uma ação não absorve a outra.

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional A respeito da Lei no 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta. A A consumação se dá com o emprego de meios violentos, ocasionando sofrimento físico ou mental, englobando, inclusive, o mero aborrecimento, o qual é apto a configurar o crime de tortura. B A tortura-castigo exige uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo. C A diferenciação entre a tortura e os maus-tratos é o elemento subjetivo. No crime de maus-tratos, não há o animus corrigendi, disciplinandi, já no crime de tortura, o agente tem esse ânimo, além de agir com ódio, com vontade de ver um sofrimento desnecessário, com sadismo. D O objeto jurídico tutelado pela norma penal no crime de tortura é apenas a integridade corporal e a saúde física. E O dolo específico não constitui elementar fundamental para a configuração das modalidades do crime de tortura previstas no art. 1o da Lei no 9.455/1997.

A) A consumação da tortura acontece com a provocação do intenso sofrimento físico ou mental o aborrecimento não entra nesse jogo. C) Existem vários pontos em que há diferenças: 1) dolo: no art.136 (Maus tratos) o dolo é corrigir, mas há exagero nos meios de correção no delito de tortura não há essa finalidade.2. outra diferença é que o delito de maus tratos é crime de perigo enquanto a tortura é crime de dano, além disso: O dolo específico do crime de tortura-castigo é o animus corrigendi – vontade de aplicar castigo ou medida preventiva! (Gabriel Habib, 192) D) O bem jurídico protegido pelo crime de tortura é a integridade corporal e a saúde física e psicológica das pessoas. E) Os crimes de tortura do art. 1º, II exigem, para a sua configuração, a presença de dolo específico.

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional Considere hipoteticamente que H. T. B., meliante conhecido na região do Rio Vermelho, no horário de almoço, próximo ao restaurante XYZ, foi preso por estar fumando um cigarro de maconha. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, A H. T. B. praticou tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. B a conduta de H. T. B. é atípica, tendo em vista a grande quantidade de droga adquirida para uso próprio. C o Princípio da Consunção é reconhecido e aplicável ao caso, pois não há ofensa a terceiros, apenas ao próprio corpo, tornando a conduta atípica. D a conduta de H. T. B. configura uso de drogas, o qual ainda é crime, embora tenha ocorrido sua despenalização, ou seja, não se aplica pena privativa de liberdade. E o Princípio da Adequação Social é aplicável, pois se trata de tráfico de drogas.

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEASTER - PA Provas: IADES - 2019 - SEASTER - PA - Enfermeiro A Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é considerada violência doméstica contra a mulher A qualquer ação ou omissão com base no critério biológico de diferença sexual que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. B qualquer ação ou omissão com base no patrimônio que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral. C qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas morte. D qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas lesão leve

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador Constituem crimes hediondos, EXCETO: A - homicídio em atividade típica de grupo de extermínio praticada por um agente só; B - epidemia com resultado morte; C - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; D - envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal; E - lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra integrante do sistema prisional.

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; II - latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º); VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). VII-A – (VETADO) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998). VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. Trata-se de um rol taxativo. Em outras palavras, só é hediondo o crime que está nessa lista. );

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado A doutrina classifica os crimes, quanto à sua gravidade, como sendo de menor potencial ofensivo, de médio potencial ofensivo, de grave potencial ofensivo e hediondos. No tocante a estes de maior gravidade, de acordo com a Lei nº 8.072/90 e a Constituição Federal, atentando-se à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. A - O crime de associação para o tráfico é equiparado aos hediondos. B - O crime de homicídio híbrido (qualificado e privilegiado) ostenta a natureza de crime de hediondo. C - O crime de homicídio simples, em hipótese alguma, é considerado hediondo. D - O condenado pela prática de crime hediondo ou assemelhado pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime mais brando do que o fechado. E - O apenado reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 2/3 da pena para ter direito ao livramento condicional e 3/5 da pena para ter direito à progressão de regime.

a) Errada. O delito de associação não é considerado hediondo. (STJ, HC25683-RJ, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, RT 827/565)

O crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é equiparado a hediondo, uma vez que tal delito tem tipificação própria e é autônomo em relação ao de tráfico de entorpecentes. (STJ, HC 14.321-RJ, 5ª Turma, Relator Ministro Félix Fisher, RT 790/577)

b) Errada. O crime de homicídio qualificado privilegiado não ostenta a natureza de crime hediondo. Detalhe interessante é que só será qualificado privilegiado quando a qualificadora for objetiva. c) Errada. Se o crime de homicídio simples for praticado em atividade típica de extermínio, mesmo que praticado por uma só pessoa, enquadra-se na categoria de crime hediondo. Art. 1º da Lei 8.072/90 - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA Guarda Civil Municipal De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir. I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime. II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida.

III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime. Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida. As armas de fogo de calibre permitido com a numeração raspada ou sumprimida recebem o mesmo tratamento das armas de fogo de calibre restrito (hoje, crime hediondo).

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico Em cumprimento de mandado de busca e apreensão no local de trabalho de João, que era um estabelecimento comercial de sua propriedade e de sociedade em que figurava como administrador e principal sócio, foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, com numeração aparente, devidamente municiadas. João esclareceu que tinha as armas para defesa pessoal, apesar de não possuir autorização e nem registro das mesmas. Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.

No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que: A - ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso material; B - ocorreram dois crimes de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) em concurso formal; C - ocorreram dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal; D - ocorreu crime único de porte de arma de fogo de uso permitido, afastando-se o concurso de delitos; E - ocorreu crime único de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei nº 10.826/03), afastando-se o concurso de delitos.

STJ: Arma de fogo de uso permitido + arma de fogo de uso restrito = Concurso Formal. Arma de fogo de uso permitido + arma de fogo de uso permitido = Apenas 1 crime.